Termos de Uso

TERMOS DE USO 

INSTITUTO EVOLUTIVO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 52.492.349/0001-91, com sede à Avenida Antonio Frederico Ozanan, n° 9700, casa 261, Jardim Shangai, Jundiaí-SP, CEP n° 13.214-206, neste ato devidamente representada em conformidade com seu Contrato Social, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA,  e, de outra parte, o(a) ALUNO(A), ora CONTRATANTE, que caso seja menor de idade, deve estar representado(a) ou assistido(a) por seus pais ou responsáveis, tudo com a devida qualificação no momento do cadastro na plataforma on-line, resolvem celebrar o presente Contrato de Adesão o qual contém todos os TERMOS DE USO DO SERVIÇO, conforme adiante descrito.

1. DO OBJETO

1. O objeto do presente instrumento contratual é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em benefício ao (à) ALUNO(A), com vistas à disponibilização das aulas que fazem parte do acervo do INSTITUTO EVOLUTIVO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA para acesso individual e pessoal pela pessoa física do(a) ALUNO(A), ora CONTRATANTE.

2. O acesso ao acervo de cursos da CONTRATADA, objeto deste contrato, é realizado a distância, EAD, por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, junto ao sítio: https://www.sie.com.br/institutoevolutivo

3. O conteúdo do sítio é formado por gravadas previamente, consoante os títulos e cronogramas disponibilizados pela CONTRATADA.

2. DO PREÇO

2.1. O ALUNO concorda com o preço disposto no formulário de cadastro e adesão, proposto para o acesso ao acervo na oportunidade desta contratação, já observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento.

2.1.1. Todos os pagamentos serão prévios à utilização dos serviços, não havendo disponibilização do acesso sem a confirmação do pagamento.

2.2. Na hipótese de o (a) ALUNO(A) ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização e existência de saldo.

2.3. Na hipótese de o (a) ALUNO(A) ter optado pelo pagamento por meio de boleto bancário, este(a) se responsabiliza, integralmente, pelo pagamento do título, que estará disponível na área do aluno, de modo que o acesso ao curso contratado somente será liberado para uso após a devida compensação bancária do boleto.

2.4.  O(A) ALUNO(A) compreende que a contratação versa sobre a venda, entrega e quitação imediata de um único produto; o pagamento, à vista ou parcelado, é exigível independentemente da utilização dos serviços; eventual parcelamento, concedido a partir de opção/solicitação do(a) ALUNO(A) não descaracteriza a natureza do negócio, de modo que eventuais  parcelas (cobradas através do cartão de crédito ou de boletos) mantém-se válidas e eficazes, independentemente do(a) ALUNO(A) ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas, por razões que não sejam imputáveis a CONTRATADA.

2.5. Caberá, exclusivamente, à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.

2.6. O(A) ALUNO(A) declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do acesso ao acervo, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.

3. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. São obrigações da CONTRATADA:

a) a concepção, produção, gravação, e disponibilização das aulas gravadas e fornecimento de acesso ao sítio na internet https://www.ievolutivo.com.br/,acessível através de login e senha gerada pela CONTRATADA, na área do aluno, após confirmação do pagamento do(a) ALUNO(A);

b) coordenar administrativamente e academicamente o material produzido, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância;

 c) informar ao ALUNO(A), via e-mail, caso houver, indisponibilidade do sistema no ambiente virtual e corrigi-lo o mais rápido possível.

3.2. São obrigações do(a) ALUNO(A):

a) possuir equipamentos mínimos para acesso à plataforma on-line, como computador e internet própria;

b) manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados;

c) zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento de qualquer natureza;

d) honrar com sua obrigação de pagar o preço indicado para acesso ao acervo da CONTRATADA nos prazos e formas contratados;

e) não reproduzir comercialmente ou compartilhar com terceiro não contratante, sob qualquer forma o material do acervo, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609/ 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo(a) ALUNO(A);

f) verificar de forma regular as informações disponíveis no material disponibilizado pela CONTRATADA para garantir sua precisão e veracidade das informações apresentadas;

 g) na hipótese de o (a) ALUNO (A) não ter atingido a maioridade, este se obriga a se fazer representar por seus genitores ou responsável legal para realizar o cadastro no sítio da CONTRATADA e concordar com os termos de uso do serviço aqui definidos; e

h) assumir total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico.

4. DOS MATERIAIS DISPONÍVEIS
   

1. Os materiais disponíveis para CONTRATADA, na área do aluno, são fornecidos de forma que a CONTRATADA não se responsabiliza pela atualização, precisão, integralidade ou adequação de forma periódica de qualquer informação, conteúdo ou material disponível. 

4.1.1 É de responsabilidade do (a) ALUNO verificar de forma regular as informações conferidas para garantir a precisão e veracidade das informações apresentadas em material. 

2. A CONTRATADA pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, atualizar ou remover da área de alunos os conteúdos até então disponíveis.

5. DAS AULAS

5.1. As aulas serão previamente gravadas e disponibilizadas no sítio da CONTRATADA na internet, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia), pela qual o(a) ALUNO(A) terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem o armazenamento das informações em arquivos pessoais do(a) ALUNO(A).

5.2. Cada aula poderá ser assistida através da área do aluno, no horário que melhor convir ao (à) ALUNO(A), não sendo permitido serem feitas cópias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas para o computador do(a) ALUNO(A).

5.2.1. As aulas permanecerão disponíveis no sítio da CONTRATADA na internet, pelo prazo escolhido pelo(a) ALUNO(A) no momento do cadastro, após a confirmação do pagamento.

5.3. Após a expiração do prazo contratado de acesso ao sítio na internet, o(a) ALUNO(A) não terá mais acesso às aulas que fazem parte do acervo da CONTRATADA e ao material didático disponibilizado.

5.5. O(A) ALUNO(A) declara ser de seu conhecimento prévio à contratação que é requisito essencial à adesão aos serviços possuir equipamento de acesso ao curso contratado.

6. DA LICENÇA DE USO 

1. O provedor de serviços concede ao (à) ALUNO(A) uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acesso ao acervo da CONTRATADA.

2. A licença é concedida para baixar, de forma temporária, cópia dos materiais disponíveis na área do aluno, sendo esta valida somente para visualização transitória do ALUNO e de forma não comercial, e não confere ao ALUNO o direito de sublicenciar, transferir ou ceder seus direitos de uso. 

3. A concessão da licença de uso não possui caráter de transferência de título de qualquer natureza. 

6.3.1. É vedado a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, realização de engenharia reversa, descompilar ou desmontar os materiais e aulas fornecidos pela CONTRATADA ou qualquer parte dos mesmos. 

6.3.2. É proibido o uso do nome e/ou qualquer material do curso adquirido para qualquer finalidade ilegal, prejudicial ou não autorizada pelos ternos deste termo.

4. Se for constatada qualquer violação a presente cláusula, a CONTRATADA poderá retirar o acesso do (a) ALUNO(A) de forma automática, não estando condicionado à restituir qualquer aporte pago pelo(a) ALUNO(A).

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.  Todo o conteúdo, design, logotipos, gráficos, software, e demais elementos relacionados aos cursos ofertados pela CONTRATADA (“ Propriedade Intelectual”) são de propriedade exclusiva do INSTITUTO EVOLUTIVO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA e estão protegidas pela legislação pátria. 

2.  Caso o(a) AULUNO(A) forneça feedbacks, sugestões ou ideias relacionadas à Propriedade Intelectual, todas as contribuições são de propriedade da CONTRATADA com direitos ilimitados para sua utilização. 

8. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

8.1.  O(A) ALUNO(A) poderá, em até 07 (sete) dias corridos a partir da contratação dos serviços do INSTITUTO EVOLUTIVO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, desistir da contratação e solicitar o cancelamento, bastando, para tanto, fazer o requerimento através do sítio da CONTRATADA na internet, disposto em cláusula 1.2.

8.1.1. Findado o prazo disposto em cláusula 8.1, o(a) ALUNO(A) não será contemplado com o reembolso integral do produto adquirido. 

8.1.2. Na hipótese de o pagamento ter sido realizado por meio de boleto bancário, o reembolso disposto em cláusula 8.1, será realizado através de depósito na conta corrente indicada pelo(a) ALUNO, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis após a solicitação.

8.1.3. Caso o pagamento tenha sido realizado por meio de cartão de crédito, o reembolso disposto em cláusula 8.1, será realizado mediante estorno no mesmo cartão de crédito utilizado na compra, também no prazo de 60 (sessenta) dias úteis após a solicitação.

8.2. A CONTRATADA poderá rescindir a qualquer momento, sem aviso prévio, o presente CONTRATO na ocorrência de qualquer violação ao presente instrumento, e, nesta hipótese, o(a) ALUNO(A) não será contemplado com reembolso de qualquer natureza.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.  9.1. Os serviços prestados e os produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, especialmente as videoaulas e materiais disponíveis que compõem o acervo do sítio objeto deste contrato, são protegidos por lei.

9.2. O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos ou cessão de posição contratual.

9.3. Todas as comunicações entre as partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual e pelo e-mail cadastrado do(a) ALUNO(A) durante a contratação do serviço.

9.4. Dentro de padrões aceitáveis e seguindo as melhores práticas de mercado, a CONTRATADA poderá incluir publicidade no seu site ou enviar e-mails com publicidade, sem que isso, contudo, prejudique o aprendizado dos alunos ou degrade a qualidade de seus serviços.

9.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos de acesso à Internet ou por problemas de desempenho do provedor do(a) ALUNO(A), bem como de configurações da rede interna ou de software que, eventualmente, precisem de configuração especial para o acesso ao sítio da CONTRATADA na internet.

9.6. É facultado à CONTRATADA proceder a adequações ou alterações neste instrumento contratual de termos de uso de seus serviços, sem necessidade de prévia comunicação ao(à) ALUNO(A).

9.7. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA. 

7. FORO DE ELEIÇÃO

7.1. Será competente, para propositura da ação, o Foro da Comarca de Jundiaí-, Estado São Paulo, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Ao realizar o cadastro, o pagamento e a utilização do serviço, de forma cumulativa ou não, o (a) ALUNO(A) concorda com o presente contrato de Termos de Uso do INSTITUTO EVOLUTIVO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.